Lei De Drogas Resumo
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33 a 37 da Lei 113432006 - Deve-se observar que o inquérito na lei 113432006 tem prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso ou 90 dias se estiver solto.
Lei de drogas resumo. Articles theses books abstracts and court opinions. A Lei de Drogas só afirma que drogas são substâncias que causam dependência o rol taxativo está na portaria da ANVISA 3441998. With at least one of the words.
1º Esta Lei altera a Lei nº 11343 de 23 de agosto de 2006 para tratar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências. Search the worlds information including webpages images videos and more. RESUMO DA LEI DE DROGAS LEI 1134306 De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy Safety How YouTube works Test new features. Resumo detalhado sobre a lei de drogas no Brasil lei de drogas lei nº lei que dispõe sobre medidas para prevenção do uso indevido atenção reinserção social de Os estudantes também visualizaram Resumo para prova avb2 - incidentes processuais Resumo teoria das nulidades no processo penal Questionário e respostas sobre direito processual penal 3 Acidentes Ósseos. 17 A causa de diminuição de pena prevista no 4º do art.
18 É possível a aplicação da 4º 33. Associação para o tráfico para o STJ NÃO é equiparado a HEDIONDO 2 ou agentes para prática de atos previstos na lei de drogas. Fui o mais breve possível sem perder a essência do conteúdo.
Como utilizar a Lei-modelo sobre Drogas da África Ocidental. Antiga lei de drogas lei 636876 nova lei de drogas lei 1134306 3 a 15 anos de prisão pena mais branda mas sem possibilidade de diminuição de pena 5 a 15 anos pena mais gravosa possibilidade de diminuição de pena 16 a 23 - se o crime foi cometido na vigência da lei 636876 pode o juiz considerar a pena mínima desta 3 anos e a. Search across a wide variety of disciplines and sources.
113432006 traz a questão da droga como questão de saúde pública punindo de forma mais severa o traficante porém despenalizando o usuário com uma ideia mais de resso-. 11343 de 23 de agosto de 2006 conhecida como Lei de Drogas. A Lei 11343 de agosto de 2006 também conhecida como Lei de Entorpecentes ou mais popularmente como lei de drogas é uma das principais Leis Penais Especiais e por isso é bastante cobrada em concursos principalmente da esfera federal e nos exames da OAB.
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