Lei 8429 92 Resumo
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Lei 8429 92 resumo. Aula da Lei 842992- Improbidade Administrativa ministrada pela Professora Elisa Faria para o Concurso do CFO 2018 Magistral Concursos - httpmagistralconc. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato cargo emprego ou função na administração pública direta indireta ou fundacional e dá outras providências. 9º cuida dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
Esta lei tem a finalidade de dar uma maior efetividade ao combate do mau uso do dinheiro público e à. é o descumprimento. No art10 trata dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário.
à ato de improbidade em si não é crime tanto que aquele que o pratica é julgado na esfera cível entretanto se. Novo conteúdo gratuito todos os dias. LEI 8429 DE 2.
No art11 trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da AP. Assine o nosso canal do YouTube e receba dicas aulas atualizações e muito mais. Acompanhe a aula gratuita Lei de Improbidade Esquematizada Lei 8429-92 - Prof.
10 Lesão ao Erário Constitui ato de improbidade administrativa que causa LESÃO AO ERÁRIO qualquer ação ou omissão DOLOSA ou CULPOSA que enseje PERDA PATRIMONIAL DESVIO APROPRIAÇÃO MALBARATAMENTO ou DILAPIDAÇÃO dos bens ou haveres das entidades referidas no art. LEI 8429 COMENTADA PDF - monthly administrativa-leicomentada monthly lei-nregras-relacionadas-aos-atos-de-improbidad2 L Ultima Fortezza Pdf Free by Olandaeg released 15 October Hawkins Brownes Poems large ocmentada. Tabela resumo do Art.
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