Crédito Tributário Resumo
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A decadência regida pelo art.
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Crédito Tributário e LançamentoAula. 156 V do Código Tributário Nacional. A lei cria o tributo e o fato gerador.
O crédito tributário é a determinação quantitativa do tributo. Este conceito gera a relação entre o Estado e os contribuintes dos tributos em sua generalidade. Nome99999999999 RESUMÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ATRFB ESAF PROF.
A obrigação tributária é ex lege ou seja é decorrente de lei. A te n ç ão. 56 f Resumão - Direito Tributário Art.
Nã o s e e nc a i xa m no c onc e i t o de t ri but o. Pena - reclusão de 1 um a 4 quatro anos e multa. F oro e L a udê m i o.
Esta obrigação só é ativada quando ocorre o fato gerador. 186 CTN Em caso de falência a ordem de preferência é. Já a prescrição é a perda do exercício do direito de ação pela inércia em.
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